Hoje: 25 de Nov de 2017

Colunista Eduardo Carvalho - Direito & Cidadania

Eduardo Carvalho – Advogado, inscrito na OAB/PB sob o nº 13.714. Especialista em Direito Material e Processual do Trabalho pela Universidade Gama Filho/RJ. Escritório de advocacia localizado na Av. Ministro José Américo de Almeida, nº 340, Salas 201/202, Torre, João Pessoa/PB. Contato com o colunista: email – Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. e 8802-3681/3221-7701.

Coluna: Direito & Cidadania

Caros colegas leitores, a partir de hoje terei a honra de quinzenalmente poder deixar vocês um pouco mais informado sobre os seus direitos em diversos ramos jurídicos – trabalhista, consumidor e previdenciário – reforçando a cidadania daqueles que corriqueiramente são lesados por pessoas físicas ou jurídicas, em virtude do desconhecimento das leis brasileiras.

Direitos fundamentais dos trabalhadores

No Estado da Paraíba ainda existe muitos trabalhadores que não tem conhecimento sobre os seus direitos trabalhistas, sendo lesados pelos empregadores que visam somente o lucro e tentam eximir-se do pagamento dos direitos fundamentais dos seus empregados, garantidos pela Constituição Federal do Brasil.

O artigo 7º da Constituição Federal elenca os direitos basilares dos trabalhadores urbanos e rurais, como forma de salvaguardar a dignidade daquelas pessoas que muitas vezes tem a sua honra usurpada pelos empregadores.

O supramencionado artigo garante aos trabalhadores diversos direitos, quais sejam: salário mínimo – atualmente R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais); 13º salário; férias anuais de 30 (trinta) dias, remunerados com o acréscimo de 1/3 sobre o salário; repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; fundo de garantia do tempo de serviços no percentual de 8% (oito por cento) do salário e recolhido em uma conta especifica vinculada ao trabalhador; irredutibilidade no salário; adicional noturno; adicional de periculosidade, insalubridade ou penosidade; duração da jornada de trabalho não superior a 44h semanais; pagamento das horas extras trabalhadas, com acréscimo de no mínimo 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal trabalhada; licença paternidade de 05 (cinco) dias e licença maternidade de 120 (cento e vinte) dias, podendo ser estendida até 180 (cento e oitenta) dias dependendo de cada caso concreto; aviso prévio, em caso de demissão; multa de 40% (quarenta por cento) sobre a totalidade do FGTS para os casos de rescisão do contrato de trabalho sem justa causa; seguro desemprego, caso de desemprego involuntário;

Caso os empregadores não efetuem o pagamento dos direitos acima elencados, os trabalhadores podem e devem recorrer a Justiça do Trabalho para reivindicá-los, em um prazo de até 02 (dois) anos após a extinção do contrato de trabalho ou prestação de serviço.

Importante destacar que existem algumas situações jurídicas que englobam apenas parte dos direitos acima relatados, como é o caso dos empregados domésticos que merece uma coluna especifica tratando do presente tema, em face das suas singularidades.

Ressalta-se, ainda, que muitos desses direitos também podem sofrer alterações decorrentes de acordos e convenções coletivas realizados entre empresa e sindicato dos trabalhadores ou entre sindicato das empresas e sindicato dos trabalhadores, respectivamente.

Finalizando esta temática, necessário relatar que os trabalhadores brasileiros somente serão respeitados perante a classe patronal quando buscarem os seus direitos, tendo na Justiça do Trabalho uma “porta aberta” para garantir os seus direitos.

Interação com os leitores

A presente coluna terá uma interação direta com você leitor que poderá deixar seus comentários, com pedidos de esclarecimentos e dúvidas sobre o tema abordado, sendo prontamente respondidos no artigo exposto na semana seguinte.

Reflexão

Lembrem-se todos vocês que o trabalho dignifica o ser humano – “Pois comerás do trabalho das tuas mãos; feliz serás, e te irá bem” Salmo 128, 2.