Hoje: 19 de Nov de 2017

Justiça do Pernambuco manda devolver ao consumidor ICMS dos últimos 5 anos cobrados pelo Estado

A juíza da Comarca de Afogados da Ingazeira, cidade que fica localizada no Sertão do Pajeú, Drª Daniela Rocha Gomes julgou procedente a ação em que se discute a cobrança indevida de ICMS sobre as taxas de Transmissão e Distribuição nas contas de energia elétrica.

A magistrada entendeu que o consumidor de energia elétrica não deve ter na sua fatura mensal de energia, a título de cobrança de ICMS, a incidência da TUSD, TUST e Encargos Setoriais.

Com a decisão os consumidores de energia elétrica da cidade de Afogados da Ingazeira podem acionar o judiciário para receberem de volta todo o valor que foi cobrado indevidamente dos últimos 5 anos devidamente corrigidos.

A ação deverá será protocolada contra o Estado do Pernambuco, que quem recebe o repasse do tributo que é arrecadado por meio da CELPE, que repassa a quantia ao ente federado.

Para entrar com a ação, o consumidor deve procurar um advogado e basta apresentar o documento de identidade, CPF e a última conta de energia.

Da Redação